EAREsp 1468137 - DECISAO

EAREsp 1468137 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum (art. 1.022 CPC/2015) e porque os embargos de divergência são incabíveis quando o acórdão confrontado não apreciou o mérito do recurso especial, conforme a Súmula 315/STJ, além de não ter sido comprovada a divergência nos termos legais (art. 1.043, § 4º CPC/2015 e art. 266, § 4º RISTJ).

Parties
Embargante: ILMA MENDES MONTEIRO PEREIRA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmulas Do STJ (súmula 315/stj, Súmula 182/stj), Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.043 Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmulas Do STJ (súmula 315/stj, Súmula 182/stj) Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.043 Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ILMA MENDES MONTEIRO PEREIRA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão não examinou o mérito (Súmula 315/STJ)
  2. 2 Presença de omissão, contradição ou obscuridade no decisum (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de divergência nos termos do art. 1.043 CPC/2015 e comprovação da divergência conforme art. 1.043, § 4º e art. 266, § 4º do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum (art. 1.022 CPC/2015) e porque os embargos de divergência são incabíveis quando o acórdão confrontado não apreciou o mérito do recurso especial, conforme a Súmula 315/STJ, além de não ter sido comprovada a divergência nos termos legais (art. 1.043, § 4º CPC/2015 e art. 266, § 4º RISTJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).