AREsp 1783631 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido quanto às questões relevantes, razão pela qual os embargos de declaração foram corretamente rejeitados, e que, no mérito, as conclusões fático-probatórias do Tribunal de origem (que reconheceram o enquadramento no Plano Especial de Cargos do DNIT e o efeito favorável da criação da GDAPEC) são vinculantes para o exame do recurso especial, de modo que o agravo foi conhecido, o recurso especial foi conhecido apenas quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, lhe foi negado provimento; ainda, determinou-se majoração de honorários quando cabível.

Parties
Embargantes/recorrentes: Tais Monteiro Santos e outros; Embargada/recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas com relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial, Título Executivo, Cumprimento De Sentença, Imunidade Tributária, Gratificações De Servidores
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Parties

Tais Monteiro Santos e outros

Embargantes/recorrentes

União

Embargada/recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de título executivo apto a embasar cumprimento de sentença
  2. 2 Prequestionamento e cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido quanto às questões relevantes, razão pela qual os embargos de declaração foram corretamente rejeitados, e que, no mérito, as conclusões fático-probatórias do Tribunal de origem (que reconheceram o enquadramento no Plano Especial de Cargos do DNIT e o efeito favorável da criação da GDAPEC) são vinculantes para o exame do recurso especial, de modo que o agravo foi conhecido, o recurso especial foi conhecido apenas quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, lhe foi negado provimento; ainda, determinou-se majoração de honorários quando cabível.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas com relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar do art. 1.022 do CPC/2015, e negar-lhe provimento nessa parte
  • Determinar, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais