AREsp 1799416 - DECISAO

AREsp 1799416 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a decisão agravada foi corretamente mantida por ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ) nos termos do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência pátria que exige impugnação efetiva e individualizada; assim, não há vício sanável e os embargos foram rejeitados, com advertência de multa por reiteração protelatória.

Parties
Embargante: DORALINA DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

DORALINA DA SILVA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial?
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 83/STJ à inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a decisão agravada foi corretamente mantida por ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ) nos termos do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência pátria que exige impugnação efetiva e individualizada; assim, não há vício sanável e os embargos foram rejeitados, com advertência de multa por reiteração protelatória.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)