EAREsp 1620841 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado encontrou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os argumentos do embargante dependem do reexame do conjunto probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não se admite o acolhimento dos aclaratórios para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: IGOR FERNANDES PEREIRA; Embargado: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Da Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Ação Declaratória, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Prescrição
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 7/stj Ônus Da Prova Ação Declaratória Indenização Por Danos Morais E Materiais +1 more

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Parties

IGOR FERNANDES PEREIRA

Embargante

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Da Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado encontrou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os argumentos do embargante dependem do reexame do conjunto probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não se admite o acolhimento dos aclaratórios para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; Agravo interno improvido

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Negado provimento ao Agravo Interno