EAREsp 1133581 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum (art. 1.022 CPC) e porque os embargos de divergência indicados são inadmissíveis na hipótese em que o acórdão recorrido não examinou o mérito do recurso especial, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 315/STJ, motivo pelo qual não há omissão sanável e o recurso foi considerado incabível.

Parties
Embargante: SEL PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 182/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

SEL PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão em decisão que indeferiu embargos de divergência
  2. 2 Incidência da Súmula 315/STJ quanto à inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não examinou o mérito
  3. 3 Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência, inclusive demonstração da divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum (art. 1.022 CPC) e porque os embargos de divergência indicados são inadmissíveis na hipótese em que o acórdão recorrido não examinou o mérito do recurso especial, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 315/STJ, motivo pelo qual não há omissão sanável e o recurso foi considerado incabível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)