RMS 55941 - ACORDAO

RMS 55941 - ACORDAO

Os Embargos de Declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, descumprindo o art. 1.023 do CPC/2015; tal deficiência inviabiliza a compreensão da controvérsia e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, embargos não servem para rediscutir o mérito, e o embargante foi advertido quanto à multa por oposição protelatória futura (art. 1.026, §2º, CPC/2015).

Parties
Embargante: PAULO NASCIMENTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Proferida Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Concurso Público, Nomeação, Súmula 284/stf, Requisitos Do Art. 1.022 E Art. 1.023 Do Cpc/2015, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Embargos De Declaração Agravo Interno Concurso Público Nomeação Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

PAULO NASCIMENTO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Proferida Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante da ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022, art. 1.023 e art. 1.026, §2º do CPC/2015
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, descumprindo o art. 1.023 do CPC/2015; tal deficiência inviabiliza a compreensão da controvérsia e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, embargos não servem para rediscutir o mérito, e o embargante foi advertido quanto à multa por oposição protelatória futura (art. 1.026, §2º, CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de Declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de Declaração não conhecidos.
  • Embargante advertido de que a eventual oposição de novos embargos considerados protelatórios ensejará aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, CPC/2015).