AREsp 1654309 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões relevantes, não exibindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a pretensão da parte implicaria reexame da prova pericial e do conjunto probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, e o STJ não aprecia, em Recurso Especial, alegada violação de dispositivos constitucionais para prequestionamento.

Parties
Embargante: ROBERTO GALLEGO; Embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Em Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Acidente, Prequestionamento
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Acidente Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ROBERTO GALLEGO

Embargante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Em Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de aplicação do precedente repetitivo (RESP nº 1.109.591/SC - Tema 416)
  3. 3 Reexame de prova e limitação da via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões relevantes, não exibindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a pretensão da parte implicaria reexame da prova pericial e do conjunto probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, e o STJ não aprecia, em Recurso Especial, alegada violação de dispositivos constitucionais para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.