AREsp 1332974 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões essenciais (afastando omissão, contradição ou obscuridade), a matéria referente a resoluções da ANEEL não é adequada ao exame em Recurso Especial por não constituir 'lei federal', a ausência de impugnação de fundamento suficiente impede a reforma por óbice da Súmula 283/STF, e o que se pretende em parte da insurgência exigiria reexame de matéria fática, vedado na via especial (Súmula 7/STJ). Ademais, a Ação Civil Pública foi considerada cabível para tutela de direitos difusos e individuais homogêneos, e aplicaram-se precedentes sobre impossibilidade de corte de serviço quando a...

Parties
Embargante / Ré: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL; Autora: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; Agravo Interno improvido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Civil Pública, Fraude Em Aparelho Medidor De Energia, Prescrição, Competência, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Resoluções Da ANEEL
Processo Civil Direito Do Consumidor Regulação De Energia Elétrica Direito Administrativo Embargos De Declaração Ação Civil Pública Fraude Em Aparelho Medidor De Energia Prescrição +4 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL

Embargante / Ré

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autora

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 cabimento do Recurso Especial para debate de resoluções da ANEEL
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamentos suficientes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões essenciais (afastando omissão, contradição ou obscuridade), a matéria referente a resoluções da ANEEL não é adequada ao exame em Recurso Especial por não constituir 'lei federal', a ausência de impugnação de fundamento suficiente impede a reforma por óbice da Súmula 283/STF, e o que se pretende em parte da insurgência exigiria reexame de matéria fática, vedado na via especial (Súmula 7/STJ). Ademais, a Ação Civil Pública foi considerada cabível para tutela de direitos difusos e individuais homogêneos, e aplicaram-se precedentes sobre impossibilidade de corte de serviço quando a...

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; Agravo Interno improvido

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Manter o acórdão recorrido (negado provimento ao agravo interno)