Rcl 35832 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões necessárias, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; por fim, o STJ não examina, em sede de recurso especial, alegada violação de dispositivos constitucionais, ainda que para prequestionamento.

Parties
Embargante: TERESA ALVES GOMES DELFINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Reclamação, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.022, Prequestionamento, Precedentes Repetitivos, Turma Nacional De Uniformização (tnu)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Reclamação Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.022, Cpc/2015 Prequestionamento +2 more

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Parties

TERESA ALVES GOMES DELFINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo interno (art. 1.021, § 1º CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Cabimento e limites da reclamação para garantia da autoridade de precedentes repetitivos e admissibilidade diante de decisões das Turmas Recursais/TNU (art. 988, §§ 5º e 6º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões necessárias, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; por fim, o STJ não examina, em sede de recurso especial, alegada violação de dispositivos constitucionais, ainda que para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração