EAREsp 1659114 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram demonstrados obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e porque a parte não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, tampouco apresentou a íntegra dos acórdãos paradigmas ou indicou repositório oficial; além disso, incide a Súmula 315/STJ pela ausência de apreciação do mérito do recurso especial, tornando inadmissíveis os embargos de divergência.

Parties
Embargante: ROBERTO VAGNER MARQUES; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ROBERTO VAGNER MARQUES

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum
  2. 2 Requisito de admissibilidade dos embargos de divergência: comprovação do dissídio interpretativo
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ e vedação de embargos de divergência quando não apreciado o mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram demonstrados obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e porque a parte não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, tampouco apresentou a íntegra dos acórdãos paradigmas ou indicou repositório oficial; além disso, incide a Súmula 315/STJ pela ausência de apreciação do mérito do recurso especial, tornando inadmissíveis os embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que embargos reiterados sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).