AREsp 1623244 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão decidiu a controvérsia de forma fundamentada e o Tema 1.029/STJ não trata da matéria específica do recurso, de modo que não se justifica o sobrestamento.

Parties
Embargante: Município de São José do Rio Preto/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Tema 1.029/stj, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj Tema 1.029/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Município de São José do Rio Preto/SP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade no julgado
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ quanto a fundamentos não impugnados
  3. 3 possibilidade de sobrestamento em razão do Tema 1.029/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão decidiu a controvérsia de forma fundamentada e o Tema 1.029/STJ não trata da matéria específica do recurso, de modo que não se justifica o sobrestamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.