REsp 1909203 - DECISAO

REsp 1909203 - DECISAO

Verificou-se a inexistência de omissão apta a ensejar acolhimento dos embargos, nos termos do art. 489 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, mas constatou-se erro material na indicação do dispositivo violado no recurso (indicação de art. 280 em vez de art. 281 do CPC/2015), razão pela qual os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para corrigir o erro material, sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: EMPRESA SÃO LUIZ VIAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial
Outcome
Acolho parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Interpretação Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 281 Do Cpc/2015, Súmula N. 284/stf (por Analogia)
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Erro Material Interpretação Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 281 Do Cpc/2015 Súmula N. 284/stf (por Analogia)

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Parties

EMPRESA SÃO LUIZ VIAÇÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Erro material na indicação do dispositivo violado (indicação de art. 280 em vez de art. 281 do CPC/2015)
  3. 3 Aplicação do art. 489 do CPC/2015 quanto ao dever de enfrentamento de argumentos

Ratio Decidendi

Verificou-se a inexistência de omissão apta a ensejar acolhimento dos embargos, nos termos do art. 489 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, mas constatou-se erro material na indicação do dispositivo violado no recurso (indicação de art. 280 em vez de art. 281 do CPC/2015), razão pela qual os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para corrigir o erro material, sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Acolho parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Retificar a decisão embargada para constar a indicação do 'Art. 281 do CPC/15' nas menções errôneas (fls. 731e e 733e).
  • Publique-se e intimem-se.