EAREsp 1553243 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não preencherem os requisitos do art. 1.022 do CPC (ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por incidir a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual não se admitem embargos de divergência quando o aresto combating não apreciou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ), bem como porque alegadas violações aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015 não são conhecíveis nessa via dada a necessidade de análise individualizada das situações fático-processuais.

Parties
Embargante: DORACI LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.043 Cpc/2015, Violação Dos Arts. 489, §1º E 1.022 Do Cpc/2015, Multa Por Reiteração/protelamento (art. 1.026, §2º Cpc)
Processual Civil Processual Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.043 Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

DORACI LIMA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Incidência da Súmula 315/STJ e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Cabimento de embargos de divergência fundados no art. 1.043 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não preencherem os requisitos do art. 1.022 do CPC (ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por incidir a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual não se admitem embargos de divergência quando o aresto combating não apreciou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ), bem como porque alegadas violações aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015 não são conhecíveis nessa via dada a necessidade de análise individualizada das situações fático-processuais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração do mesmo expediente será considerada manifestamente protelatória, sujeitando-a ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC).