REsp 1897200 - DECISAO

REsp 1897200 - DECISAO

Havendo contradição entre a fundamentação (que indicou o INPC) e o dispositivo (que manteve o IPCA-E), os embargos de declaração são cabíveis para sanar o vício; procedeu-se à correção do dispositivo para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, com atribuição de efeitos infringentes e parcial provimento do Recurso Especial, nos termos do Tema 905/STJ.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido (acolhidos Com Efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; conhece-se em parte do Recurso Especial e dá-se parcial provimento para aplicar o INPC como índice de correção monetária.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Correção Monetária, Índices De Correção (inpc, IPCA E), Tema 905/stj, Efeitos Infringentes
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Correção Monetária Índices De Correção (inpc, IPCA E) Tema 905/stj Efeitos Infringentes

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido (acolhidos Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 Contradição entre fundamentação e dispositivo quanto ao índice de correção monetária
  2. 2 Aplicação do INPC como índice de correção monetária conforme Tema 905/STJ
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar contradição e atribuir efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Havendo contradição entre a fundamentação (que indicou o INPC) e o dispositivo (que manteve o IPCA-E), os embargos de declaração são cabíveis para sanar o vício; procedeu-se à correção do dispositivo para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, com atribuição de efeitos infringentes e parcial provimento do Recurso Especial, nos termos do Tema 905/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; conhece-se em parte do Recurso Especial e dá-se parcial provimento para aplicar o INPC como índice de correção monetária.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento, para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme Tema 905/STJ.
  • Acolho os Embargos de Declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao Recurso Especial do INSS.