REsp 1904808 - DECISAO

REsp 1904808 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não demonstrou a existência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), limitando-se a mero inconformismo; por essa razão os aclaratórios são manifestamente incabíveis, aplicação por analogia da Súmula 284/STF, motivo pelo qual os embargos não foram conhecidos.

Parties
Embargante: Emvolv Plasticos Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática
Outcome
embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Suspensão Da Ação Falimentar
Processo Civil Falência Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Emvolv Plasticos Eireli

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão, obscuridade ou contradição nos fundamentos do julgado
  2. 2 Cabimento restrito dos embargos de declaração como recurso de fundamentação vinculada
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF para obstar embargos que revelem mero inconformismo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não demonstrou a existência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), limitando-se a mero inconformismo; por essa razão os aclaratórios são manifestamente incabíveis, aplicação por analogia da Súmula 284/STF, motivo pelo qual os embargos não foram conhecidos.

Court Disposition

embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.