REsp 1900868 - DECISAO

REsp 1900868 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se vislumbrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, a qual analisou a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável. Ademais, seguindo precedente desta Corte (REsp 1.703.697/PE), declarou-se a impossibilidade de aplicação do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994 em execuções contra a União que busquem quantias devidas a título de diferenças do FUNDEF/FUNDEB, por serem verbas vinculadas à educação, e afirmou-se que o prequestionamento de dispositivos constitucionais compete ao STF.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SATUBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Vinculação De Verbas Do Fundef/fundeb, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Educacional Embargos De Declaração Vinculação De Verbas Do Fundef/fundeb Honorários Advocatícios Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SATUBA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao ingresso da OAB como amicus curiae na ADMP n. 528
  2. 2 Relação da matéria com o Tema 416/STF
  3. 3 Omissão sobre coisa julgada em razão do título não fixar a vinculação da verba a ser recebida pelo município

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se vislumbrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, a qual analisou a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável. Ademais, seguindo precedente desta Corte (REsp 1.703.697/PE), declarou-se a impossibilidade de aplicação do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994 em execuções contra a União que busquem quantias devidas a título de diferenças do FUNDEF/FUNDEB, por serem verbas vinculadas à educação, e afirmou-se que o prequestionamento de dispositivos constitucionais compete ao STF.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.