AREsp 1683340 - ACORDAO

AREsp 1683340 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, uma vez que o prazo legal de 5 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.023 do CPC/2015, contado de 23/09/2020 a 29/09/2020 conforme certificação, já havia se encerrado quando os embargos foram opostos em 08/10/2020.

Parties
Embargante: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Contagem do prazo em dias úteis nos arts. 219 e 1.023 do CPC/2015
  3. 3 Certificação da Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público sobre início e término do prazo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, uma vez que o prazo legal de 5 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.023 do CPC/2015, contado de 23/09/2020 a 29/09/2020 conforme certificação, já havia se encerrado quando os embargos foram opostos em 08/10/2020.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.