AREsp 1562303 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a controvérsia depende de análise de norma estadual, impedindo o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 280/STF; e o STJ não pode, sob pena de usurpar competência do STF, analisar possível ofensa a dispositivos constitucionais mesmo para prequestionamento.

Parties
Embargante: Noemi Crem Silveira de Godoy
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, ITCMD, Isenção, Súmula 280/stf
Processual Civil Tributário Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento ITCMD Isenção Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

Noemi Crem Silveira de Godoy

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional no Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Inviabilidade de conhecimento de recurso especial fundado em norma local por força da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a controvérsia depende de análise de norma estadual, impedindo o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 280/STF; e o STJ não pode, sob pena de usurpar competência do STF, analisar possível ofensa a dispositivos constitucionais mesmo para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.