AREsp 1759971 - DECISAO

AREsp 1759971 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo em recurso especial foi conhecido, o que prejudicou o exame da preliminar suscitada, e a pretensão de rediscutir matéria de fato é incompatível com a aplicação da Súmula 7, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: JOÃO BATISTA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7, Tese Repetitiva (tema 955), Nulidade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7 Tese Repetitiva (tema 955) Nulidade Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

JOÃO BATISTA BARROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à preliminar de nulidade e à não menção aos arts. 489, §1º, III, CPC e 93, IX, CF/88
  2. 2 preclusão do exame da preliminar em razão do conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 impossibilidade de rediscussão de matéria fática em razão da Súmula 7

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo em recurso especial foi conhecido, o que prejudicou o exame da preliminar suscitada, e a pretensão de rediscutir matéria de fato é incompatível com a aplicação da Súmula 7, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).