EAREsp 952109 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e porque os embargos de divergência são manifestamente inadmissíveis diante da incidência da Súmula 315/STJ, uma vez que o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial.

Parties: Embargante: LUCIANE RODOLFO PESSIN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 March 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.043 Do Cpc/2015

Processual Civil Processual Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCIANE RODOLFO PESSIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão não examinou o mérito do recurso especial
2 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ
3 Possibilidade de oposição de embargos de divergência em matéria de direito processual (art. 1.043, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).
Publique-se. Intimem-se.