AREsp 1657784 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; utilizou os aclaratórios para rediscutir matéria já decidida e não impugnou especificamente os fundamentos no agravo interno, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ e afastando o cabimento dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: MASARINO DE SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Omissão/contradição/obscuridade/erro Material

Case Brief

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Parties

MASARINO DE SOUZA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência de omissão no acórdão
  3. 3 inadequação dos embargos para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; utilizou os aclaratórios para rediscutir matéria já decidida e não impugnou especificamente os fundamentos no agravo interno, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ e afastando o cabimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.