AREsp 1760941 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se comprovou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a aplicação do princípio da fungibilidade (art. 1.032 CPC) não é cabível na ausência de equívoco na escolha do recurso e de indicação de contrariedade constitucional específica; assim, a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial permanece incólume, com advertência sobre multa por reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: DEMERVAL BICALHO CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula De Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Embargos De Declaração Súmula De Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Recurso Especial Recurso Extraordinário +2 more

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Parties

DEMERVAL BICALHO CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Obscuridade, omissão, contradição ou erro material em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal (art. 1.032 do CPC/2015)
  3. 3 Incidência de súmulas de admissibilidade e competências (art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se comprovou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a aplicação do princípio da fungibilidade (art. 1.032 CPC) não é cabível na ausência de equívoco na escolha do recurso e de indicação de contrariedade constitucional específica; assim, a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial permanece incólume, com advertência sobre multa por reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.