PUIL 1739 - DECISAO

PUIL 1739 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se detectou obscuridade, omissão, contradição interna ou erro material no julgado embargado; a alegada contradição era baseada em acórdão externo da TNU, matéria não corrigível por embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: AURENI ALVES VIEIRA; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeitam-se os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pedido De Uniformização De Interpretação Da Lei, Omissão, Obscuridade, Contradição, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Uniformização De Jurisprudência Embargos De Declaração Pedido De Uniformização De Interpretação Da Lei Omissão Obscuridade Contradição Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

AURENI ALVES VIEIRA

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a alegada contradição por acórdão externo é sanável por embargos de declaração
  3. 3 Requisitos para pedido de uniformização de jurisprudência perante a TNU e STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se detectou obscuridade, omissão, contradição interna ou erro material no julgado embargado; a alegada contradição era baseada em acórdão externo da TNU, matéria não corrigível por embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos declaratórios.

Orders

  • Publique-se.