AREsp 1324014 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs fundamentação suficiente: declarou-se configurada a aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula 7/STJ pela decisão agravada, o que tornou o agravo interno não conhecido por falta de requisito de admissibilidade; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que exigissem esclarecimento ou complementação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 182/STJ quanto à impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por oposição de embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs fundamentação suficiente: declarou-se configurada a aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula 7/STJ pela decisão agravada, o que tornou o agravo interno não conhecido por falta de requisito de admissibilidade; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que exigissem esclarecimento ou complementação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração