AREsp 1740643 - ACORDAO

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Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e confrontou a jurisprudência relevante; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e, além disso, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que recursos manifestamente incabíveis não interrompem nem suspendem prazos para a interposição de outros recursos, de modo que os embargos não alteram a intempestividade alegada; assim, os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Intempestividade, Preclusão, Multa Processual (art. 1.021, § 4º)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Intempestividade Preclusão Multa Processual (art. 1.021, § 4º)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se embargos de declaração interrompem ou suspendem o prazo para interposição de outro recurso

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e confrontou a jurisprudência relevante; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e, além disso, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que recursos manifestamente incabíveis não interrompem nem suspendem prazos para a interposição de outros recursos, de modo que os embargos não alteram a intempestividade alegada; assim, os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.