AREsp 1569561 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. O despacho que intimou para recolhimento do preparo é irrecorrível por não ter conteúdo decisório; ademais, a comprovação do preparo exige a juntada da GRU com comprovante e o correto preenchimento do número do processo no ato da interposição, requisito que não foi atendido. Mesmo intimada para regularização, a parte não sanou o vício, configurando a deserção do recurso, motivo pelo qual os aclaratórios, que visam esclarecer vícios formais, foram rejeitados.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CRUZ DEMALTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Deserção, Preparo, Guia De Recolhimento Da União (gru), Súmula 187/stj, Resolução Do STJ, Art. 1.007, § 4º Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Deserção Preparo Guia De Recolhimento Da União (gru) Súmula 187/stj +3 more

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CRUZ DEMALTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Irrecorribilidade do despacho que intima para recolhimento do preparo
  3. 3 Exigência de juntada da GRU com comprovante de pagamento e preenchimento correto do número do processo no ato da interposição

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. O despacho que intimou para recolhimento do preparo é irrecorrível por não ter conteúdo decisório; ademais, a comprovação do preparo exige a juntada da GRU com comprovante e o correto preenchimento do número do processo no ato da interposição, requisito que não foi atendido. Mesmo intimada para regularização, a parte não sanou o vício, configurando a deserção do recurso, motivo pelo qual os aclaratórios, que visam esclarecer vícios formais, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.