REsp 1887784 - DECISAO

REsp 1887784 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não restou demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; a diferença entre o nome completo do procurador e o nome publicado configurou falha capaz de impedir a finalidade da intimação e foi demonstrado o prejuízo; as intimações alegadas pelo embargante referem-se a despachos anteriores ao acórdão rescindendo e não tem aptidão a fazer precluir o vício; além disso, os embargos não se prestam ao reexame do mérito nem à atribuição de efeitos infringentes na ausência dos vícios do art. 1.022 CPC/2015, observada a orientação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ.

Parties
Embargante: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Oposição a Decisão Monocrática
Legal Topics
Embargos De Declaração, Responsabilidade Civil Do Estado, Ação Rescisória, Intimação, Enunciado Administrativo 3/stj, Efeitos Infringentes
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Responsabilidade Civil Do Estado Ação Rescisória Intimação Enunciado Administrativo 3/stj Efeitos Infringentes

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Parties

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Oposição a Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 valoração do vício de intimação do patrono (diferença entre nome completo e nome publicado) e demonstração de prejuízo
  3. 3 preclusão quanto a alegações sobre intimações anteriores ao acórdão rescindendo

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não restou demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; a diferença entre o nome completo do procurador e o nome publicado configurou falha capaz de impedir a finalidade da intimação e foi demonstrado o prejuízo; as intimações alegadas pelo embargante referem-se a despachos anteriores ao acórdão rescindendo e não tem aptidão a fazer precluir o vício; além disso, os embargos não se prestam ao reexame do mérito nem à atribuição de efeitos infringentes na ausência dos vícios do art. 1.022 CPC/2015, observada a orientação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ.