REsp 1853613 - ACORDAO

REsp 1853613 - ACORDAO

Aplicou-se o CPC/2015; o acórdão embargado continha fundamentação suficiente e não padecia de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; os segundos embargos foram reiteração de alegações já apreciadas, configurando prática protelatória, justificando a rejeição dos embargos e a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: CARLOS BOHOLD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Com Aplicação De Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Multa Por Caráter Protelatório, Art. 1.026 §2º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Multa Por Caráter Protelatório Art. 1.026 §2º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS BOHOLD

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Com Aplicação De Multa

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Caracterização de embargos reiterados como prática protelatória

Ratio Decidendi

Aplicou-se o CPC/2015; o acórdão embargado continha fundamentação suficiente e não padecia de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; os segundos embargos foram reiteração de alegações já apreciadas, configurando prática protelatória, justificando a rejeição dos embargos e a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Aplica-se multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.