AREsp 1509784 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão a ser sanada e é indevido o arbitramento de honorários recursais na hipótese de ausência de prévia condenação em honorários na origem; o Tribunal de origem já havia decidido sobre a sucumbência de LPS.

Parties: Embargante: THIAGO PINTO ALEXANDRE; Embargada: LPS BRASIL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 March 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo Interno

Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

THIAGO PINTO ALEXANDRE

Embargante

LPS BRASIL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/A

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

1 Omissão quanto à condenação em honorários de sucumbência em relação a LPS BRASIL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/A
2 Aplicabilidade de honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015 e requisitos jurisprudenciais para sua majoração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.