REsp 1911825 - DECISAO

REsp 1911825 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausentar-se qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão embargada enfrentou as questões aptas a infirmar sua conclusão, fundamentando-se no art. 489 do CPC e em jurisprudência e doutrina sobre impenhorabilidade de honorários, e os embargos não são meio para reexame de provas ou rediscussão de matéria de mérito nem para prequestionamento constitucional.

Parties
Embargante: OTÁVIO ERNESTO MARCHESINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

OTÁVIO ERNESTO MARCHESINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade da decisão embargada (art. 1.022, I, CPC)
  2. 2 Ocorrência de omissão por não enfrentamento de ponto suscitada (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausentar-se qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão embargada enfrentou as questões aptas a infirmar sua conclusão, fundamentando-se no art. 489 do CPC e em jurisprudência e doutrina sobre impenhorabilidade de honorários, e os embargos não são meio para reexame de provas ou rediscussão de matéria de mérito nem para prequestionamento constitucional.

Court Disposition

Rejeitam-se os Embargos de Declaração.

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.