REsp 1886750 - DECISAO

REsp 1886750 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por se verificar que os embargos buscavam rediscussão de matéria já decidida, não sendo admissível sua utilização para reformar o julgado.

Parties
Embargante: RODOVIAS INTEGRADAS DO PARNÁ S.A. - VIAPAR; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Omissão, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Omissão Art. 1.022 Do CPC

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Parties

RODOVIAS INTEGRADAS DO PARNÁ S.A. - VIAPAR

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão sobre critérios de fixação de honorários
  2. 2 Se a decisão recorrida padecia de omissão apta a ensejar retorno dos autos ao tribunal de origem
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto ao reexame de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por se verificar que os embargos buscavam rediscussão de matéria já decidida, não sendo admissível sua utilização para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos Declaratórios.