AREsp 1615625 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, não houve impugnação específica, em momento processual oportuno, dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso, e argumentos trazidos apenas no agravo interno são preclusos e caracterizam inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso, Preclusão, Inovação Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Preclusão Inovação Recursal +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Caracterização de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, não houve impugnação específica, em momento processual oportuno, dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso, e argumentos trazidos apenas no agravo interno são preclusos e caracterizam inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.