AREsp 1597923 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido decidiu integralmente a controvérsia de forma fundamentada e não apresentou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, a embargante não impugnou especificamente, tese a tese, os fundamentos que justificaram a inadmissão do agravo e do recurso especial, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo e afasta a necessidade de exame do mérito.

Parties
Embargante: Vivante S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados Em Julgamento Colegiado
Outcome
Rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Vivante S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados Em Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à existência de omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ perante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso
  3. 3 Se a decisão embargada padece de vício de fundamentação/omissão que deva ser suprido por embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido decidiu integralmente a controvérsia de forma fundamentada e não apresentou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, a embargante não impugnou especificamente, tese a tese, os fundamentos que justificaram a inadmissão do agravo e do recurso especial, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo e afasta a necessidade de exame do mérito.

Court Disposition

Rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC