REsp 1733591 - ACORDAO

REsp 1733591 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as questões apontadas pelos embargantes não constituíam omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas mero inconformismo com os fundamentos do acórdão, que enfrentou expressamente os pontos arguidos; assim, não cabe utilizar embargos para rediscutir o mérito e os requisitos para o recurso especial não foram atendidos.

Parties
Embargante: FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER, TRANSM E DISTRIB DE ENERG, TRANSM DADOS VIA REDE ELETR, ABAST VEIC AUTOMOT ELETR, TRATAM AGUA E M AMBIENTE; Embargante: SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Contradição, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Contradição Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER, TRANSM E DISTRIB DE ENERG, TRANSM DADOS VIA REDE ELETR, ABAST VEIC AUTOMOT ELETR, TRATAM AGUA E M AMBIENTE

Embargante

SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicação dos arts. 10 e 1.013 do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento das questões apontadas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as questões apontadas pelos embargantes não constituíam omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas mero inconformismo com os fundamentos do acórdão, que enfrentou expressamente os pontos arguidos; assim, não cabe utilizar embargos para rediscutir o mérito e os requisitos para o recurso especial não foram atendidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.