AREsp 1735409 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 do NCPC), por ser a insurgência mera tentativa de rediscussão da decisão que negou provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 284 do STF) e, sendo manifestamente protelatórios, os embargos foram condenados à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, aplicando-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Embargado: TOTVS S.A. (TOTVS); Embargante: HOSPITAL RENAISSANCE LTDA. (HOSPITAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Novo CPC (ncpc), Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Novo CPC (ncpc) Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Multa Por Recurso Protelatório

Case Brief

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Parties

TOTVS S.A. (TOTVS)

Embargado

HOSPITAL RENAISSANCE LTDA. (HOSPITAL)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos sob o CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deficiência de fundamentação - Súmula nº 284 do STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 do NCPC), por ser a insurgência mera tentativa de rediscussão da decisão que negou provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 284 do STF) e, sendo manifestamente protelatórios, os embargos foram condenados à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, aplicando-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar o HOSPITAL RENAISSANCE LTDA. ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de TOTVS S.A., nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, observada a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais nos termos do art. 98, § 3º, do NCPC.