AREsp 1644879 - DECISAO

AREsp 1644879 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum, constituindo mera tentativa de rediscussão do mérito; aplica-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal.

Parties
Embargante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática/agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Rediscussão De Mérito, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Rediscussão De Mérito Enunciado Administrativo N. 3/stj

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática/agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Configuração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 535 CPC/1973)
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum, constituindo mera tentativa de rediscussão do mérito; aplica-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.