EREsp 1894840 - DECISAO

EREsp 1894840 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o decisum impugnado encontrava-se suficientemente fundamentado e não havia omissão a ser suprida quanto à divergência jurisprudencial invocada; além disso, acolher as alegações demandaria reexame de matéria fática, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF relativamente a argumentos já deduzidos.

Parties
Embargante: GERALDO DA SILVA CAMARGO; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Vedação Ao Reexame De Matéria Fática
Processo Civil Direito Administrativo Direito Imobiliário Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Súmula 283/stf +2 more

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Parties

GERALDO DA SILVA CAMARGO

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão quanto à divergência jurisprudencial invocada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 283 do STF por analogia ao caso
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o decisum impugnado encontrava-se suficientemente fundamentado e não havia omissão a ser suprida quanto à divergência jurisprudencial invocada; além disso, acolher as alegações demandaria reexame de matéria fática, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF relativamente a argumentos já deduzidos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • À míngua de vícios, rejeitam-se os Embargos de Declaração