AREsp 1799418 - DECISAO

AREsp 1799418 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 253, § único, do RISTJ, de modo que nada a ser aclarado ou corrigido pela via dos embargos; aplica-se, ademais, o entendimento de que impugnações genéricas são insuficientes, e foi expedida advertência quanto à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: JOÃO CRUZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 283/stf, Preclusão/impugnação Específica
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 282 E 283/stf Preclusão/impugnação Específica

Case Brief

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Parties

JOÃO CRUZ DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ, 282/STF e 283/STF como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 253, § único, do RISTJ, de modo que nada a ser aclarado ou corrigido pela via dos embargos; aplica-se, ademais, o entendimento de que impugnações genéricas são insuficientes, e foi expedida advertência quanto à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto resultará em multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).