AREsp 1617724 - ACORDAO

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O acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou erro material, tendo apreciado as questões suscitadas com fundamentos claros e suficientes; ademais, a impugnação específica à decisão de inadmissão proposta apenas no agravo interno estava preclusa e configuraria inovação recursal, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Preclusão, Inovação Recursal, Inadmissão Do Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica Preclusão Inovação Recursal +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Configuração ou não de omissão, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 Preclusão e vedação à inovação recursal quanto à impugnação específica da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou erro material, tendo apreciado as questões suscitadas com fundamentos claros e suficientes; ademais, a impugnação específica à decisão de inadmissão proposta apenas no agravo interno estava preclusa e configuraria inovação recursal, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.