REsp 1719351 - ACORDAO

REsp 1719351 - ACORDAO

Não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o Tribunal aplicou as Súmulas 7/STJ, 283 e 284/STF ao manter a decisão monocrática, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, CDA
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf CDA

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Verificação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o Tribunal aplicou as Súmulas 7/STJ, 283 e 284/STF ao manter a decisão monocrática, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.