REsp 1874992 - ACORDAO

REsp 1874992 - ACORDAO

Aplicando-se o CPC/2015, concluiu-se que o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as razões trazidas nos embargos eram insuficientes para impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e configuravam tentativa de revisão do mérito, pelo que os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: TRIUNFANTE PARANÁ ALIMENTOS LTDA.; Embargante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Erro Material, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021 Cpc/2015
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Erro Material Súmula 182/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

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Parties

TRIUNFANTE PARANÁ ALIMENTOS LTDA.

Embargante

outra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de correção por embargos de declaração
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, concluiu-se que o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as razões trazidas nos embargos eram insuficientes para impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e configuravam tentativa de revisão do mérito, pelo que os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.