AREsp 1674928 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentava omissão, contradição ou obscuridade exigindo integração ou esclarecimento; além disso, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão na Corte de origem e a tentativa de fazê-lo apenas em agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal, não cabendo, portanto, o acolhimento dos embargos nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Preclusão, Inovação Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso na Corte de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentava omissão, contradição ou obscuridade exigindo integração ou esclarecimento; além disso, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão na Corte de origem e a tentativa de fazê-lo apenas em agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal, não cabendo, portanto, o acolhimento dos embargos nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração