AREsp 1521647 - ACORDAO

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O acórdão impugnado apresentou fundamentação adequada e suficiente, em conformidade com o art. 93, IX, da Constituição Federal e o Tema 339/STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, as alegadas violações constitucionais são reflexas, dependendo de análise de normas infraconstitucionais e portanto sem repercussão geral (Tema 660/STF); como os embargos visavam rediscutir matéria já enfrentada, foram rejeitados.

Parties
Embargante: JONIO KAHAN FOIGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Repercussão Geral, Motivação Das Decisões (tema 339/stf), Ofensa Reflexa À Constituição (tema 660/stf)
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Agravo Interno Repercussão Geral Motivação Das Decisões (tema 339/stf) Ofensa Reflexa À Constituição (tema 660/stf)

Case Brief

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Parties

JONIO KAHAN FOIGEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 339/STF sobre motivação sucinta das decisões

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado apresentou fundamentação adequada e suficiente, em conformidade com o art. 93, IX, da Constituição Federal e o Tema 339/STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, as alegadas violações constitucionais são reflexas, dependendo de análise de normas infraconstitucionais e portanto sem repercussão geral (Tema 660/STF); como os embargos visavam rediscutir matéria já enfrentada, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.