AREsp 1603381 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo ambiguidade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado, e porque a conversão do agravo regimental em agravo em recurso extraordinário é juridicamente inviável nos termos do CPC, sendo cabível agravo interno/regimental conforme art. 1.030, I, 'a'.

Parties
Embargante: RENATO FONSECA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Repercussão Geral, Conversão De Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Extraordinário, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Agravo Regimental Repercussão Geral Conversão De Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Extraordinário +1 more

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Parties

RENATO FONSECA BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Possibilidade de conversão de agravo regimental em agravo em recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação da sistemática da repercussão geral (Tema 339 e Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo ambiguidade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado, e porque a conversão do agravo regimental em agravo em recurso extraordinário é juridicamente inviável nos termos do CPC, sendo cabível agravo interno/regimental conforme art. 1.030, I, 'a'.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.