AREsp 1630264 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com base na incidência dos Temas 339, 895, 660 e 181 do STF; os embargos de declaração são inadequados para rediscutir matéria já decidida; e não se pode conceder habeas corpus de ofício nesta fase, pois a atuação da Vice-Presidência do STJ restringe-se ao juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: JOSE VANGLESON OLIVEIRA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Habeas Corpus, Admissibilidade, Súmula 83/stj
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinário E Especial Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Habeas Corpus +2 more

Case Brief

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Parties

JOSE VANGLESON OLIVEIRA MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/obscuridade/contradição no acórdão
  2. 2 Aplicação dos Temas 339, 895, 660 e 181 do STF como óbices à admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Inadequação dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com base na incidência dos Temas 339, 895, 660 e 181 do STF; os embargos de declaração são inadequados para rediscutir matéria já decidida; e não se pode conceder habeas corpus de ofício nesta fase, pois a atuação da Vice-Presidência do STJ restringe-se ao juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.