AREsp 1794116 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o embargante não comprovou, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, a ocorrência de feriado ou suspensão de expediente em 11/06/2020; além disso, Corpus Christi não é feriado nacional segundo as Leis nº 10.607/2002 e nº 6.802/1980, de modo que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado que justificasse acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: FERNANDO CARRARA LOPEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contagem De Prazo Recursal, Feriado, Publicação
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Contagem De Prazo Recursal Feriado Publicação

Case Brief

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Parties

FERNANDO CARRARA LOPEZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a contagem do prazo recursal deveria considerar o feriado de Corpus Christi em 11/06/2020
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado
  3. 3 Se a comprovação de feriado local dispensa a apresentação de documento oficial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não comprovou, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, a ocorrência de feriado ou suspensão de expediente em 11/06/2020; além disso, Corpus Christi não é feriado nacional segundo as Leis nº 10.607/2002 e nº 6.802/1980, de modo que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado que justificasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)