AREsp 1605277 - ACORDAO

AREsp 1605277 - ACORDAO

Não há ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado; o acórdão fundamentou suficientemente a decisão de não conhecer do agravo em recurso extraordinário em razão de seu manifesto descabimento; os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já enfrentada e decidida, de modo que os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: JOSÉ WODZINSKY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Extraordinário Repercussão Geral Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ WODZINSKY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 manifesto descabimento do agravo em recurso extraordinário
  3. 3 inadequação dos embargos para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Não há ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado; o acórdão fundamentou suficientemente a decisão de não conhecer do agravo em recurso extraordinário em razão de seu manifesto descabimento; os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já enfrentada e decidida, de modo que os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.