EREsp 1743945 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado; o acórdão fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base na incidência do Tema 339/STF, e os embargos não são meio para rediscutir matéria já enfrentada e decidida.

Parties
Embargante: EDENIR GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Motivação Das Decisões
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Motivação Das Decisões

Case Brief

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Parties

EDENIR GUIMARÃES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 Aplicação do Tema 339/STF e negativa de seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado; o acórdão fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base na incidência do Tema 339/STF, e os embargos não são meio para rediscutir matéria já enfrentada e decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.