REsp 1617679 - DECISAO

REsp 1617679 - DECISAO

O tribunal verificou que a decisão embargada já havia explicitado tratar-se de pensão por morte de servidor público federal e adotado a orientação jurisprudencial do STJ de que, nas hipóteses de pensão estatutária federal, prescrevem apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento, nos termos do art. 219 da Lei 8.112/90 e da Súmula 85/STJ. Assim, não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, de modo que os embargos, que repetem alegações já apreciadas, foram rejeitados.

Parties
Embargante: GEORGE DE FREITAS MARQUES; Parte Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Pensão Por Morte, Artigo 219 Da Lei 8.112/90, Súmula 85/stj
Administrativo Previdenciário Processo Civil Embargos De Declaração Prescrição Pensão Por Morte Artigo 219 Da Lei 8.112/90 Súmula 85/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GEORGE DE FREITAS MARQUES

Embargante

União

Parte Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade na decisão quanto à prescrição do fundo de direito em pensão de servidor público federal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 219 da Lei 8.112/90 e da Súmula 85/STJ à pensão estatutária por morte
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O tribunal verificou que a decisão embargada já havia explicitado tratar-se de pensão por morte de servidor público federal e adotado a orientação jurisprudencial do STJ de que, nas hipóteses de pensão estatutária federal, prescrevem apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento, nos termos do art. 219 da Lei 8.112/90 e da Súmula 85/STJ. Assim, não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, de modo que os embargos, que repetem alegações já apreciadas, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de que nova oposição de Embargos de Declaração considerada protelatória implicará imposição de multa