EREsp 1591075 - ACORDAO

EREsp 1591075 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado está devidamente fundamentado e não apresenta contradição, omissão ou obscuridade conforme art. 1.022 do CPC; além disso, não há similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, pois o acórdão paradigma não afirma que houve falha do Poder Judiciário na digitalização/carregamento da procuração, de modo que a pretensão do embargante se limita a tentar reformar o resultado desfavorável e reanalisar o mérito, o que não se admite nos aclaratórios nem na via da divergência; por fim aplica-se a Súmula 115/STJ quanto à impossibilidade de recurso interposto sem procuração na instância especial.

Parties
Embargante: SINDIFISCO NACIONAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 115/stj, Procuração, Agravo Interno
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 115/stj Procuração Agravo Interno

Case Brief

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Parties

SINDIFISCO NACIONAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 115/STJ diante de ausência de procuração nos autos
  2. 2 Existência ou não de similitude fático-jurídica entre acórdãos para fins de embargos de divergência
  3. 3 Presença de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (contradição, omissão, obscuridade)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado está devidamente fundamentado e não apresenta contradição, omissão ou obscuridade conforme art. 1.022 do CPC; além disso, não há similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, pois o acórdão paradigma não afirma que houve falha do Poder Judiciário na digitalização/carregamento da procuração, de modo que a pretensão do embargante se limita a tentar reformar o resultado desfavorável e reanalisar o mérito, o que não se admite nos aclaratórios nem na via da divergência; por fim aplica-se a Súmula 115/STJ quanto à impossibilidade de recurso interposto sem procuração na instância especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Negado provimento ao agravo interno